Reforma tributária: 10 pontos essenciais a serem regulamentados

O retorno do Congresso Nacional destaca a reforma tributária como uma pauta crucial, visando a regulamentação de pontos essenciais da Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023. Com o prazo estipulado pela emenda, o governo federal deve apresentar projetos de lei que reformem a tributação da renda e da folha de salários, juntamente com projetos de leis complementares em até 90 e 180 dias, respectivamente. A Portaria MF34/2024 instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da reforma da tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) para subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei. Destacam-se 10 pontos essenciais da reforma, incluindo a definição de alíquotas do IVA, itens da cesta básica, regimes de tributação para o setor financeiro, e a regulamentação do “imposto do pecado” e do sistema de “cashback”.

Esses pontos críticos exigem regulamentação para conferir clareza e previsibilidade às mudanças tributárias, além de impactar aspectos como alíquotas, imunidades, importação, e regimes aduaneiros especiais. A implementação dessas regras pode potencialmente simplificar obrigações acessórias, reduzir custos de conformidade e fornecer maior segurança jurídica aos investidores e empresas. Contudo, o desafio reside na elaboração de leis complementares que abordem eficientemente essas questões, visando uma transição suave para o novo cenário tributário.
Para conferir a notícia completa:

Análise feita pelo Núcleo de Estudos Econômicos da Fecomércio MG

https://diariodocomercio.com.br/opiniao/artigo/reforma-tributaria-pontosessenciais/#gref