Ação Coletiva

O Sindcomércio Santa Luzia, com fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e no cumprimento legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio Varejista de Santa Luzia,informar que irá ajuizar as seguintes teses jurídicas:

IRPJ/CSLL – Não incidência sobre a taxa selic nas repetições de indébitos.
Dedução dos insumos de cartão de crédito da base de cálculo de PIS/COFINS.

Sendo favoráveis as sentenças, as empresas filiadas ao Sindcomércio Santa Luzia, serão beneficiadas com o parecer.

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